| Projeto: |
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PL 45 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-45/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0045-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 13.748 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / CARREIRA / CATEGORIA FUNCIONAL / DIA / EXERCICIO EFETIVO / LEI 13.748/2004 / PERIODO / PERMANENCIA / PLANO DE CARREIRA / PROGRESSAO FUNCIONAL / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO / QUANTIDADE / REQUISITOS / SERVIDOR / SERVIDOR DE NIVEL MEDIO / TEMPO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2020 | Encaminhado em 12/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |